A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Nº 12.482, que cria cinco Varas do Trabalho na 21ª Região, sendo duas em Natal, e outras em Ceará – Mirim, Goianinha e Macau e mais dois cargos de Desembargador do TRT-RN, cinco de Juiz do Trabalho, três de Juiz Substituto, além de 60 cargos de servidores de carreira, sendo 42 de Analista Judiciário, quatro de Analista Judiciário (Área Judiciária/Execução de Mandados) e 14 de Técnico Judiciário, além de oito cargos em comissão.
Para o presidente Ronaldo Medeiros “a sanção dessa Lei contempla um anseio da Justiça do Trabalho do RN, de ter sua estrutura ampliada, com o objetivo de prestar um melhor serviço aos norteriograndenses, oportunidade que se enseja neste momento.”
Confira o texto da lei: LEI Nº 12.482, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
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