A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado estadual Agnelo Alves sobre o pedido de empréstimo de US$ 540 milhões feito pelo Governo do Estado ao Banco Mundial.
O relatório fez uma série de mudanças no rateio da verba. A primeira mudança proposta pelo presidente da CCJ foi o limite de 15% dos recursos para qualquer secretaria. No modelo aprovado pela Comissão de nove secretarias, a verba passa a ser voltada para 11 pastas.
As duas áreas que não estavam contempladas do Projeto de Lei eram Segurança e Recursos Hídricos. Para a primeira Secretaria, a Comissão propôs a destinação de 2,88% do valor geral dos recursos, que representa R$ 25 milhões. No caso da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), esse percentual seria de 10%, o equivalente a R$ 87 milhões.
Com relação às demais secretarias, os novos valores são: Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) que deveria receber US$ 204 milhões, reduziria para US$ 122 milhões, o que representa uma diferença de 40%. Para a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), o valor sugerido pela CCJ é de US$ 40 milhões. A meta financeira proposta pelo Governo era de US$ 43 milhões, ou seja, uma redução é de 7,79%. Para o Departamento de Estradas e Rodagens (DER), o percentual estabelecido pelo estado não sofreu alterações, ficando, portanto, em US$ 80 milhões o montante para essa área. Outra pasta que não deve sofrer alterações é a Sedec, Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Neste caso, o valor previsto é de US$ 20 milhões.
Convertendo o dólar para o real, a Secretaria de Saúde deveria receber R$ 60 milhões, mas com mudança sugerida pela CCJ, o valor vai para R$ 130 milhões.
No relatório do presidente da Comissão há, ainda, uma alteração no percentual destinado à Secretaria de Planejamento e Finanças (Seplan). A meta inicial era de R$ 91 milhões e agora a sugestão da CCJ é para que fique R$ 36 milhões. No caso da Secretaria de Administração, houve uma redução de 40%, saindo de R$ 70 milhões para R$ 42 milhões. No caso da Secretaria de Turismo (Setur), o valor, em real, sai de R$ 93 milhões para R$ 79 milhões.
Na Secretaria de Educação, a CCJ sugeriu uma redução de aproximadamente 13%, caindo de R$ 148 milhões para R$ 128 milhões. Neste caso, o deputado Fernando Mineiro propôs aos demais membros da Comissão que recomponham o valor original para que este setor não sofra perdas. O presidente da CCJ, Agnelo Alves se comprometeu a avaliar a proposta de Mineiro e, se optarem pela mudança, o percentual de outra pasta deverá ser alterado para compensar a redução.
Panorama Político
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